Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação.
Dentre as principais propostas da proposta consiste em centralizar os impostos estad